AREsp 1795651 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, conforme entendimento consolidado no EAREsp nº 746.775/PR e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Processual Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Se a alegação subsidiária de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afasta a obrigatoriedade de impugnação específica de tal fundamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, conforme entendimento consolidado no EAREsp nº 746.775/PR e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), o que acarreta o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.