AREsp 1884872 - ACORDAO

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Verificado que o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos (a incidência da Súmula n. 284 do STF) que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

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Parties
Agravante: DANIEL PENA BAPTISTA JACY; Agravante: VAMILSON NASCIMENTO BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Regimental

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Parties

DANIEL PENA BAPTISTA JACY

Agravante

VAMILSON NASCIMENTO BERNARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos (a incidência da Súmula n. 284 do STF) que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.