AREsp 1950653 - DECISAO

AREsp 1950653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão de a decisão de inadmissibilidade possuir dispositivo único, exige-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo...

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Parties
Agravante: JOSE BONIFACIO CORREA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE BONIFACIO CORREA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão de a decisão de inadmissibilidade possuir dispositivo único, exige-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que justifica o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.