AREsp 1948543 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...