AREsp 1960175 - DECISAO

AREsp 1960175 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: PEDRO BORBA TABOAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

PEDRO BORBA TABOAS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.