AREsp 1880247 - ACORDAO

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A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem (notadamente ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ,...

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Parties
Agravante: JOSE MAURO MORAES SILLA - ESPÓLIO; Representante: ANDREA CASELGRANDI SILLA - INVENTARIANTE; Agravado: KRÁS BORGES E DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Pré Questionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOSE MAURO MORAES SILLA - ESPÓLIO

Agravante

ANDREA CASELGRANDI SILLA - INVENTARIANTE

Representante

KRÁS BORGES E DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência de súmulas do STF mencionadas pelo tribunal de origem (súmulas 282 e 356)

Ratio Decidendi

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem (notadamente ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.