AREsp 1950129 - DECISAO

AREsp 1950129 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que acolheu a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALEXANDRE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ) autoriza o não conhecimento do agravo
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que acolheu a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.