AREsp 1945256 - DECISAO

AREsp 1945256 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente 'repositório não autorizado/não oficial', Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a exigência legal de impugnação integral (art. 932...

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Parties
Agravante: FELIX VALTER DE LIMA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FELIX VALTER DE LIMA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica de fundamentos indicados na decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente 'repositório não autorizado/não oficial', Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a exigência legal de impugnação integral (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.