AREsp 1957339 - DECISAO

AREsp 1957339 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, haja vista o...

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Parties
Agravante: FABIO DOMINGOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIO DOMINGOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, haja vista o caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.