AREsp 1805341 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não afastou de forma explícita a incidência da Súmula 83/STJ com jurisprudência contrária, de modo que se mantém a incidência da Súmula 182/STJ e nega-se...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não afastou de forma explícita a incidência da Súmula 83/STJ com jurisprudência contrária, de modo que se mantém a incidência da Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ.