AREsp 1846334 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos de inadmissão e não ter apresentado jurisprudência contrária àquela apontada na decisão agravada, manteve-se o óbice sumular (Súmula 182/STJ) e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUISA ALVES VITOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Desprovimento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
PROCESSUAL PENAL Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

LUISA ALVES VITOR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Desprovimento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos de inadmissão e não ter apresentado jurisprudência contrária àquela apontada na decisão agravada, manteve-se o óbice sumular (Súmula 182/STJ) e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.