AREsp 1961443 - DECISAO

AREsp 1961443 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 21-E,...

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Parties
Agravante: ALMIR BERALDO MENON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Precedentes, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Precedentes Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALMIR BERALDO MENON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas e da exigência de impugnação específica nos recursos excepcionais

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.