AREsp 1898487 - DECISAO

AREsp 1898487 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), sendo requisito impugnatório específico a demonstração de precedentes ou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência apontada; em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários na forma prevista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), sendo requisito impugnatório específico a demonstração de precedentes ou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência apontada; em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários na forma prevista.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.