AREsp 1971875 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade...
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- Parties
- Agravante: NEY DE AMORIM PANIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
NEY DE AMORIM PANIAGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade
- 3 consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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