AREsp 1262239 - DECISAO

AREsp 1262239 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão de forma suficiente, a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento das questões alegadamente violadas e parte das matérias foi decidida com fundamento em direito local; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço dos recursos especiais; deixo de conhecer do recurso especial de fl. 1389 por haver ratificação do recurso interposto anteriormente.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Lei Local
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Lei Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão de forma suficiente, a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento das questões alegadamente violadas e parte das matérias foi decidida com fundamento em direito local; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço dos recursos especiais; deixo de conhecer do recurso especial de fl. 1389 por haver ratificação do recurso interposto anteriormente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.