AREsp 1925962 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; aplicou-se, por analogia, a exigência de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ). Concedeu-se, ainda, previsão de majoração de honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...