AREsp 1958394 - DECISAO

AREsp 1958394 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como um dispositivo único, exige-se a impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como um dispositivo único, exige-se a impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...