AREsp 1956461 - DECISAO

AREsp 1956461 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA; Agravante: CARLOS DE SANT ANNA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

CARLOS DE SANT ANNA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor de cada agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se