AREsp 1984782 - DECISAO

AREsp 1984782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada — a necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local por documento oficial — e não demonstrou que a jurisprudência do STJ apontada não se aplicaria ao caso; assim, aplicou-se por...

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Parties
Agravante: Município de Curitiba; Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prova De Feriado Local Por Documento Oficial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos Prova De Feriado Local Por Documento Oficial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em razão de feriado local e suspensão de prazos
  2. 2 Necessidade de demonstrar a ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada — a necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local por documento oficial — e não demonstrou que a jurisprudência do STJ apontada não se aplicaria ao caso; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo
  • Publique-se.