AREsp 1993984 - DECISAO

AREsp 1993984 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IRENE AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRENE AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão e necessidade de ataque específico
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.