AREsp 1993509 - DECISAO

AREsp 1993509 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a alegação de 'razões recursais dissociadas do acórdão recorrido'), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PAULA DAL MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA APARECIDA PAULA DAL MORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Majoração de honorários quando já há fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a alegação de 'razões recursais dissociadas do acórdão recorrido'), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, porque a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.