AREsp 1979085 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade é...
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- Parties
- Agravante: MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties
MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, e a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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