AREsp 1970156 - DECISAO

AREsp 1970156 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou a inexistência de jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III,...

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Parties
Agravante: Miguel Sebastião Medina; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Jurisprudência Pacificada
Direito Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Jurisprudência Pacificada

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Parties

Miguel Sebastião Medina

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que precedentes não se aplicam ou que jurisprudência do STJ não está pacificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou a inexistência de jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.