AREsp 1991658 - DECISAO

AREsp 1991658 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 735/STF), sendo obrigatório, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 735/STF), sendo obrigatório, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.