AREsp 1988857 - DECISAO

AREsp 1988857 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário; ademais determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NAIRA NEIDE CIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

NAIRA NEIDE CIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário; ademais determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.