AREsp 1955449 - DECISAO

AREsp 1955449 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação quanto a Súmula 83/STJ em dois pontos), e aplicando-se art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS SOARES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MATEUS SOARES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação quanto a Súmula 83/STJ em dois pontos), e aplicando-se art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se