AREsp 1824638 - DECISAO

AREsp 1824638 - DECISAO

Aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, sendo a decisão agravada posterior a 17/03/2016 e tendo o recorrente já interposto agravo interno perante o Tribunal de origem sem sucesso, não cabe nova impugnação a esta Corte; além disso, por não ter o agravante impugnado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Tema 444/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Cpc/2015, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Enunciado Administrativo N. 3/stj Tema 444/stj Súmula 7/stj Art. 1.042 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ
  2. 2 exclusividade do Tribunal de origem para apreciar adequação do caso concreto a precedente formado em repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, I, RISTJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, sendo a decisão agravada posterior a 17/03/2016 e tendo o recorrente já interposto agravo interno perante o Tribunal de origem sem sucesso, não cabe nova impugnação a esta Corte; além disso, por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 253, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.