AREsp 1994940 - DECISAO

AREsp 1994940 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ARCHANJO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Special E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO ARCHANJO BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.