AREsp 1994420 - DECISAO

AREsp 1994420 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.