AREsp 1966555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Basf S/A contra decisão da Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoque inadmitiu seu recurso especial, pois a pretensão deduzida destoa da jurisprudência do STJ. A agravante, em síntese, defende que a decisão agravada não foi adequadamente fundamentada, usurpou a competência do STJ ao adentrar nomérito do recurso. Além disso, sustenta que o acórdão recorrido viola o princípio da retroatividade benigna (art. 106 do CTN) e o art. 97, IV, do CTN. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico,o motivo adotado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, a saber, a apontada incidência da Súmula 83/STJ. Quanto ao referido óbice, caberia à recorrente demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que os precedentes indicados não se aplicariam ao caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 311.649/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2017 - grifos nossos). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").g Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.