AREsp 1995692 - DECISAO

AREsp 1995692 - DECISAO

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF e a alegação de divergência não comprovada), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATA BASTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

RENATA BASTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF e a alegação de divergência não comprovada), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.