AREsp 1990206 - DECISAO

AREsp 1990206 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se estes já foram fixados nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante: LUCIMAR RIBEIRO DE MATOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCIMAR RIBEIRO DE MATOS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se estes já foram fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.