AREsp 1990456 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a fundamentação sobre ausência de afronta ao art. 489 do CPC — e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a fundamentação sobre ausência de afronta ao art. 489 do CPC — e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...