AREsp 1990566 - DECISAO
Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissão possui dispositivo único deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ADARLEY LUIZ GRANDO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
ADARLEY LUIZ GRANDO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeitos da ausência de impugnação específica e da impossibilidade de fragmentação do dispositivo de inadmissão
Ratio Decidendi
Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissão possui dispositivo único deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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