AREsp 1997859 - DECISAO

AREsp 1997859 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais (incluindo alegação de ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, impede-se o conhecimento dos agravos.

Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE; Agravante: ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Agravante

ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e ausência de prequestionamento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais (incluindo alegação de ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, impede-se o conhecimento dos agravos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE e por ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...