AREsp 2001322 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.