AREsp 1978391 - DECISAO

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Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ'), e diante do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, o agravo em...

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Parties
Agravante: MAXPOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MAXPOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter único do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ'), e diante do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, o agravo em recurso especial não é conhecido; determino, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.