AREsp 2000651 - DECISAO

AREsp 2000651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Recursos Extraordinários E Especiais
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Recursos Extraordinários E Especiais

Case Brief

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Parties

SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.