AREsp 2001553 - DECISAO

AREsp 2001553 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: APARECIDA VENTURA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA VENTURA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...