AREsp 1959507 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recorrente interpôs recurso especial contra acórdão que denegou mandado de segurança, situação em que o recurso adequado é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF; tal equívoco configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AILSON DALBERTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Preclusão Temporal Do Rol De Testemunhas
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Preclusão Temporal Do Rol De Testemunhas

Case Brief

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Parties

AILSON DALBERTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que denegou mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 preclusão temporal do rol de testemunhas e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente interpôs recurso especial contra acórdão que denegou mandado de segurança, situação em que o recurso adequado é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF; tal equívoco configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.