AREsp 2004715 - DECISAO

AREsp 2004715 - DECISAO

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento vinculado à Súmula 83/STJ), e considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento vinculado à Súmula 83/STJ), e considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não conhece-se.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.