REsp 2108090 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de vinculação com recursos especiais repetitivos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: Paulo Roberto de Oliveira Vilela; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
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Parties
Paulo Roberto de Oliveira Vilela
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de vinculação com recursos especiais repetitivos como fundamento para sobrestamento
- 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de vinculação com recursos especiais repetitivos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Paulo Roberto de Oliveira Vileladesafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I)não há nenhuma vinculação entre as matérias em exame capaz de ensejar o sobrestamento do feito à luz dos recursos especiais repetitivos 1.696.396 e 1.704.520; (II)incidência da Súmula 7/STJ, por impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos; e (III) para a concessão deefeito suspensivo é necessário, além da comprovaçãodo fumus boniiurise periculum in mora, que o recurso especial seja previamente admitido na origem, oque não ocorreu no presente caso, ficando, desse modo, prejudicado o pleito. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De plano, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a ausência de vínculo entre as matériascapaz de ensejar o sobrestamento do feito à luz dos recursos especiais repetitivos 1.696.396 e 1.704.520,caberia ao recorrente demonstrar o desacerto do decisum quanto à questão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar osEAREsp 701.404/SC e osEAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO,não conheço do agravo. Publique-se.