AREsp 1985676 - DECISAO

AREsp 1985676 - DECISAO

O agravo interposto por LORENGE não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, o agravo relativo ao recurso adesivo de ANA NERIS FERREIRA MORAES e outro foi declarado prejudicado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de LORENGE em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravantes: ANA NERIS FERREIRA MORAES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Prejudicialidade De Agravo Adesivo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e declaro prejudicado o agravo em recurso especial interposto por ANA NERIS FERREIRA MORAES e OUTRO.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Recurso Adesivo Prejudicado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Recurso Adesivo Prejudicado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ANA NERIS FERREIRA MORAES e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Prejudicialidade De Agravo Adesivo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial adesivo quando o recurso principal não foi conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interposto por LORENGE não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, o agravo relativo ao recurso adesivo de ANA NERIS FERREIRA MORAES e outro foi declarado prejudicado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de LORENGE em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e declaro prejudicado o agravo em recurso especial interposto por ANA NERIS FERREIRA MORAES e OUTRO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se