AREsp 1172025 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por SHIRLEYA LEITE BARBOSAem face da decisão acostada às fls. 596-595 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado naalínea"a"do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 541-559e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. ACEITAÇÃO TÁCITA COM A UTILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG.TJRJ. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA EM SUA INICIAL- COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE SENHA PESSOAL- QUE, POR SI SÓS, DÃO NOTÍCIA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES.AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE DUAS DELAS QUE REVELA A SUA NATUREZA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTROLE FINANCEIRO DA AUTORA A IMPOSSIBILITAR A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DE MAIS A MAIS, O PAGAMENTO INTEGRAL DE 5 (CINCO) DOS 6 (SEIS) MÚTUOS QUESTIONADOS INDICA A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização dos valores depositados na conta corrente, mesmo inexistente anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco. 2. Não se pode desconsiderar, aprioristicamente e sem avaliação do contexto dos autos, o valor probatório de documentos demonstrativos de transação sem a assinatura do consumidor, notadamente quando se referirem a operações autorizadas por senha pessoal que, nesta condição, prescindem da firma; 3. Na hipótese concreta, os documentos trazidos demonstram a contratação dos quatro empréstimos e duas renegociações de dívidas,todos utilizados pela autora e a maioria já quitado.Improcedência que se impõe; 4. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios (fls. 561-566e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 570-572 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 574-588e-STJ), alegou ainsurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i)artigo 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; (ii)artigos14, §3º, 39, IV, e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Sem contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, o que ensejou a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 604-618e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Sem contraminuta. Às fls. 694-699 e-STJ, foi reconhecida a tempestividade do reclamo, tornando-se sem efeitos as deliberações de fls. 631-632 e 661-665 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1.Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:AgInt no REsp 1750080/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 21/08/2020;AgInt no AREsp 1507690/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020. Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso quanto: (a) ao artigo 43, inc. III, do Estatuto do Idoso, que prevê a aplicabilidade de medidas de proteção ao idoso em razão de sua condição pessoal - no caso, a hipervulnerabilidade da recorrente; (b) aos artigos 39. inc. IV, 14, § 3º, 42, parágrafo único, do CDC, quanto à vedação à práticas abusivas e à responsabilidade objetiva do fornecedor. Em relação à incidência da norma consumerista, houve pronunciamento por parte da Corte local, ainda que em sentido contrário às pretensões da insurgente (fls. 543-544 e-STJ): De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 297 do Col. STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ". No mérito, quanto aos empréstimos consumidos pela autora após o regular depósito em sua conta corrente, creio que não há maior dissenso se consultada a jurisprudência desta Eg. Corte. Afinal, seria razoável presumir que, se discordasse do crédito em conta, ao invés de fazer uso do valor depositado, a apelante poderia ter procurado sua agência bancária ou, até mesmo, simplesmente não o ter utilizado. Agindo assim, incorreu na aceitação tácita do crédito. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido:AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020;EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020. No mais, necessário observarque o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pressupõe, nos termos da jurisprudência desta Corte, o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) que a questão tenha sido levantada oportunamente ou, ainda, trate de matéria de ordem pública, que possa conhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios apontando, em específico, a omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (c) a relevância da tese supostamente omitida, ou seja, que sua análise possa modificar a conclusão do julgamento; e (d) a inexistência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1207830/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1294687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018; EDcl no AgInt no REsp 1659455/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1497035/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017; EDcl no REsp 1593380/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016. Na hipótese, em relação à suposta omissão relativaao artigo 43, inc. III, do Estatuto do Idoso, não foi demonstrada a possibilidade de alteração do julgado. Não se desconsidera arelevante proteção conferida pelo Estatuto - com semelhantes dispositivos na norma consumerista. Todavia, as razões apontadas como supostamente não apreciadas pela instânciaa quonão se mostram aptas, sequer em tese, para modificar a conclusão daquele julgamento. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.No mais, incide o óbice da Súmula 284/STF. À fl. 544 e-STJ, a parte aponta violação aos "artigos 14, §3º, 39, IV, e 42 do Código de Defesa do Consumidor". Todavia, ao apresentar suas razões recursais (fls. 585 e seguintes e-STJ), não correlacionou as teses apresentadas aos dispositivos apontados como violados. Veja-se nos tópicos de mérito ("Não Contratação dos Empréstimos" - fls. 585-586 e-STJ; "Contratos de Empréstimo não Depositados" - fls. 586-587 e-STJ), não há sequer menção a qualquer dispositivo legal. Com efeito, a alegação de ofensa à lei federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse sentido, a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incide, no ponto, o disposto na Súmula 284/STF, que se aplica por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 35-G DA LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA Nº 284/STF. HOME CARE. RECUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. .. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial não indica, de modo preciso, de que forma o dispositivo legal foi infringido. Incidência da Súmula nº 284/STF. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264572/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. .. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). .. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1202430/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 84/STF. DECISÃO MANTIDA. .. 6. Se a tese apresentada nas razões do especial não tiver relação com os dispositivos apontados como violados, é inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação recursal. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1358635/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015) 3.Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.