AREsp 2001676 - DECISAO

AREsp 2001676 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimental (art. 932 CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno STJ); decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DARCI FINOTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DARCI FINOTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimental (art. 932 CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno STJ); decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.