AREsp 2004079 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253,...
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- Parties
- Agravante: MARIA TORRES FREIRE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Cotejo Analítico (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MARIA TORRES FREIRE e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 deficiência de cotejo analítico como causa de inadmissibilidade
- 3 aplicação das regras regimentais e do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso, impõe-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
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