AREsp 1989977 - DECISAO

AREsp 1989977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a tese de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, a...

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Parties
Agravante: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a tese de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral de decisão de inadmissibilidade, que tem caráter unitário.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.