AREsp 2492267 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral do decisum de inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ABDALLA AHMAD HASSAN ABDALLA TAHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ABDALLA AHMAD HASSAN ABDALLA TAHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeitos da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Natureza única do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral do decisum de inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.