AREsp 2015834 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao prequestionamento e à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: MAICON DANILO BATISTA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties
MAICON DANILO BATISTA PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas e requisitos de prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao prequestionamento e à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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