AREsp 1958293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual é cabível a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, reconheceu-se que a Súmula n. 83 do...

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Parties
Agravante: TIAGO MOISES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

TIAGO MOISES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se a Súmula n. 83 do STJ incide apenas quando o recurso especial está alicerçado na alínea c do permissivo constitucional ou também sobre a alínea a
  3. 3 Quais são os requisitos mínimos para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual é cabível a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, reconheceu-se que a Súmula n. 83 do STJ incide tanto sobre recursos especiais fundados na alínea a quanto na alínea c, e que para contestá-la é necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental